Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:027629
Data do Acordão:01/11/1990
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PAYAN MARTINS
Descritores:LEI DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
VIGENCIA DAS LEIS
RECURSO CONTENCIOSO
ACTO DE EXECUÇÃO
ACTO DE APLICAÇÃO
ACTO ADMINISTRATIVO EM DIPLOMA LEGAL
Sumário:I - Apos a entrada em vigor da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos e Fiscais, o que aconteceu em 1 de Outubro de 1985, e em consequencia do disposto no n. 2 do seu artigo
25, o facto de não se ter recorrido de acto administrativo, definitivo e executorio, constante de diploma legislativo ou regulamentar, não obsta a impugnação contenciosa dos actos de aplicação daquele acto.
II - Assim e ainda que as "equivalencias" constantes da Portaria n. 293/84, de 16 de Maio, constituam verdadeiros actos administrativos, definitivos e executorios, e legal recorrer contenciosamente do despacho do "Conselho de Administração da
Caixa Geral de Depositos", que em aplicação daquela Portaria, operou o novo enquadramento de equivalencias nela definidas.
Nº Convencional:JSTA00021668
Nº do Documento:SA119900111027629
Data de Entrada:10/17/1989
Recorrente:CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA CAIXA GERAL DE DEPOSITOS
Recorrido 1:FIGUEIREDO , CARLOS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/12/1995
1ª Pág. de Publicação do Acordão:108
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART18 N2.
LPTA85 ART25 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC18622 DE 1984/12/13.
AC STA PROC21990 DE 1986/03/04.
AC STA PROC20365 DE 1986/07/05.