Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004467
Data do Acordão:02/14/1968
Tribunal:4 SECÇÃO
Relator:HOMEM DE MELO
Descritores:MERCADORIA DE ORIGEM ESTRANGEIRA
MERCADORIA IMPORTADA
DELITO ADUANEIRO
DESCAMINHO
INSCRITO MARÍTIMO
Sumário:Os inscritos marítimos que furtaram açúcar de bordo de um navio e o introduziram no País a ocultas da alfândega cometeram o delito de descaminho de direitos de importação.
Nº Convencional:JSTA00018952
Nº do Documento:SA419680214004467
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:CAROLA , JOÃO E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXVII
Ano da Publicação:1972
Página:3
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TFA LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT.
Legislação Nacional:CADU41 ART19 PAR2 ART41 ART43 ART168.