Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 010246 |
| Data do Acordão: | 02/14/1980 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | MILLER SIMÕES |
| Descritores: | INGRESSO NO QUADRO GERAL DE ADIDOS LICENÇA POR DOENÇA DIREITO AO VENCIMENTO VENCIMENTO BASE |
| Sumário: | O funcionario assistido com direito a perceber o vencimento base por inteiro, nos termos do disposto no paragrafo 1 do artigo 310 do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino, manteve esse direito ao ingressar no quadro geral de adidos, ao abrigo do Decreto-Lei n. 23/75, de 22 de Janeiro, não lhe sendo por isso aplicavel o regime de remuneração previsto no n. 1 do artigo 2 deste diploma, com a redacção do Decreto-Lei n. 169-A/75, de 31 de Março. |
| Nº Convencional: | JSTA00008513 |
| Nº do Documento: | SA119800214010246 |
| Data de Entrada: | 10/01/1976 |
| Recorrente: | QUADROS , MARIA |
| Recorrido 1: | MINCOOP |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 04/11/1984 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 731 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | ACTO TACITO MINCOOP. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. |
| Legislação Nacional: | EFU66 ART309 A ART310 PAR1 PAR4. DL 23/75 DE 1975/01/22 NA REDACÇÃO DO DL 169-A/75 DE 1975/03/31 ART1 N1 ART2 N1 N2. DL 294/76 DE 1976/04/24. DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART3 ART4. RSTA57 ART51 N1 ART52 C ART53. |