Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
BENEFÍCIOS FISCAIS.
CADUCIDADE DE LIQUIDAÇÃO.
II – Sendo assim, o acto de liquidação posteriormente elaborado e não notificado ao contribuinte, não é uma verdadeira liquidação, uma vez que esta já tinha sido efectuada.
III – Este acto mais não se destina do que a formalizar um acto já praticado pela Administração Fiscal, vigente na ordem jurídica e com consequências jurídicas.
IV – Deste modo, a falta de notificação daquele acto de liquidação não pode repercutir-se sobre a caducidade do imposto em causa.
