Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01424/02
Data do Acordão:09/23/2009
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:FERNANDA XAVIER
Descritores:RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA
TAXA DE JUSTIÇA
REENVIO PREJUDICIAL
Sumário:I - Inexiste qualquer direito fundamental à justiça gratuita.
II - O Tribunal de Justiça das Comunidades só é competente para decidir, a título prejudicial (reenvio prejudicial), sobre questões de interpretação ou validade do direito comunitário e não sobre a interpretação e aplicação do direito nacional, designadamente em sede de custas judiciais.
Nº Convencional:JSTA000P10861
Nº do Documento:SA12009092301424
Recorrente:A...
Recorrido 1:PROVEDOR DE JUSTIÇA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: