Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001898
Data do Acordão:04/23/1971
Tribunal:PLENO
Relator:SIMÕES CORREIA
Descritores:ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
ACTO PREPARATORIO
NOTIFICAÇÃO PARA REGULARIZAR SITUAÇÃO
COOPERATIVA
APROVAÇÃO DE ESTATUTOS
ASSOCIAÇÃO SECRETA
Sumário:Não e contenciosamente recorrivel, por ser mero acto preparatorio, o despacho que ordena a notificação de uma cooperativa para, em determinado prazo, requerer a aprovação dos seus estatutos, sob pena de ser considerada associação secreta.
Nº Convencional:JSTA00001021
Nº do Documento:SAP19710423001898
Data de Entrada:04/10/1970
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:SOC COOP OPERARIA BARREIRENSE SCRL
Votação:MAIORIA COM 4 VOT VENC
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DG
Data do Apêndice:01/23/1973
1ª Pág. de Publicação do Acordão:180
Privacidade:01
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO PROC7887.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART15 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 1958/12/15 IN COL OF VX PAG131.
Referência a Pareceres:P PGR DE 1967/12/07 IN BMJ N178 PAG89.