Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0736/21.2BEAVR |
| Data do Acordão: | 12/07/2023 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | FONSECA DA PAZ |
| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR ACIDENTE DE SERVIÇO SUBSÍDIO POR MORTE DESPESAS COM O FUNERAL |
| Sumário: | Face à aparente não observância da linha jurisprudencial seguida por acórdão do STA que se pronunciou sobre a matéria, justifica-se admitir a revista que versa sobre a questão de saber se o pagamento do subsídio por morte e das despesas de funeral é da responsabilidade da Caixa Geral de Aposentações ou da R. Seguradora por o serviço onde trabalhava o sinistrado ter transferido para esta, mediante contrato de seguro, a sua responsabilidade por acidentes de trabalho. |
| Nº Convencional: | JSTA000P31667 |
| Nº do Documento: | SA1202312070736/21 |
| Recorrente: | A..., SA |
| Recorrido 1: | AA E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |