Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0736/21.2BEAVR
Data do Acordão:12/07/2023
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:FONSECA DA PAZ
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
ACIDENTE DE SERVIÇO
SUBSÍDIO POR MORTE
DESPESAS COM O FUNERAL
Sumário:Face à aparente não observância da linha jurisprudencial seguida por acórdão do STA que se pronunciou sobre a matéria, justifica-se admitir a revista que versa sobre a questão de saber se o pagamento do subsídio por morte e das despesas de funeral é da responsabilidade da Caixa Geral de Aposentações ou da R. Seguradora por o serviço onde trabalhava o sinistrado ter transferido para esta, mediante contrato de seguro, a sua responsabilidade por acidentes de trabalho.
Nº Convencional:JSTA000P31667
Nº do Documento:SA1202312070736/21
Recorrente:A..., SA
Recorrido 1:AA E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: