Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0436/15.2BECBR
Data do Acordão:04/05/2019
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:COSTA REIS
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P24429
Nº do Documento:SA1201904050436/15
Data de Entrada:02/21/2019
Recorrente:A....
Recorrido 1:INSTITUTO DOS REGISTOS E NOTARIADO, I.P
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: