Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010745
Data do Acordão:04/27/1978
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:GONÇALVES PEREIRA
Descritores:INDEFERIMENTO TACITO
DEVER LEGAL DE DECIDIR
ACTO EXPRESSO
CASO RESOLVIDO
APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL NO TEMPO
Sumário:I - A impugnação facultativa do acto tacito, no prazo de um ano, prevista no artigo 4, n. 1, do Decreto-Lei n. 256-A/77, de 17 de Junho, e de aplicação imediata, como norma adjectiva.
II - Não se forma, porem, indeferimento tacito quando, anteriormente a data da entrada da petição na secção competente, ja existe na ordem juridica "caso decidido" ou "caso resolvido", incompativel, por essencia, com o dever de decidir.
Nº Convencional:JSTA00010818
Nº do Documento:SA119780427010745
Data de Entrada:06/02/1977
Recorrente:FIGUEIREDO , AGOSTINHO
Recorrido 1:MINJ
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/08/1982
1ª Pág. de Publicação do Acordão:697
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:ACTO TACITO MINJ.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:RSTA57 ART57 PAG3.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART3 N1 ART4 N1.