Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 010745 |
| Data do Acordão: | 04/27/1978 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | GONÇALVES PEREIRA |
| Descritores: | INDEFERIMENTO TACITO DEVER LEGAL DE DECIDIR ACTO EXPRESSO CASO RESOLVIDO APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL NO TEMPO |
| Sumário: | I - A impugnação facultativa do acto tacito, no prazo de um ano, prevista no artigo 4, n. 1, do Decreto-Lei n. 256-A/77, de 17 de Junho, e de aplicação imediata, como norma adjectiva. II - Não se forma, porem, indeferimento tacito quando, anteriormente a data da entrada da petição na secção competente, ja existe na ordem juridica "caso decidido" ou "caso resolvido", incompativel, por essencia, com o dever de decidir. |
| Nº Convencional: | JSTA00010818 |
| Nº do Documento: | SA119780427010745 |
| Data de Entrada: | 06/02/1977 |
| Recorrente: | FIGUEIREDO , AGOSTINHO |
| Recorrido 1: | MINJ |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 12/08/1982 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 697 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | ACTO TACITO MINJ. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | RSTA57 ART57 PAG3. DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART3 N1 ART4 N1. |