Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CARREIRAS
REMUNERAÇÃO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 026/23.6BCLSB |
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| Data do Acordão: | 04/10/2025 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | SUZANA TAVARES DA SILVA |
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| Descritores: | TRANSIÇÃO CARREIRAS REMUNERAÇÃO |
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| Sumário: | É de admitir a revista quando está em causa uma divergência a respeito da interpretação de regras especiais sobre a transição de carreiras, que envolve um número elevado de litígios, e em que a solução de direito tem de ser encontrada a partir da interpretação conjugada das regras dos regimes especiais das carreiras com as regras orçamentais e em harmonia com os princípios que informam o regime geral do emprego público e o regime financeiro do Estado. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P33593 |
| Nº do Documento: | SA120250410026/23 |
| Recorrente: | INSTITUTO DE REGISTOS E NOTARIADO, I.P. |
| Recorrido 1: | AA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral