Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001234
Data do Acordão:06/21/1978
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANTONIO PATACAS
Descritores:CREDITO DA AUTARQUIA LOCAL
PRESCRIÇÃO
CADUCIDADE
TRIBUNAIS MUNICIPAIS
EXECUÇÃO FISCAL
RELAXE
Sumário:I - A prescrição da divida a que alude o artigo 176, alinea d), do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos não abrange a caducidade.
II - Caducidade e prescrição correspondem a situaÇÕes distintas.
III - Nos tribunais municipais a base da execução fiscal e o proprio conhecimento relaxado.
Nº Convencional:JSTA00012715
Nº do Documento:SA219780621001234
Data de Entrada:01/27/1978
Recorrente:SOUSA , ANTONIO
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:78
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/11/1982
1ª Pág. de Publicação do Acordão:348
Referência Publicação 1:AD N206 ANOXVIII PAG212
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Área Temática 2:DIR CIV - TEORIA GERAL.
Legislação Nacional:CPCI63 ART27 ART29 ART30 ART145 PARUNICO ART152 A ART172 ART176 D.
DL 192/73 DE 1973/04/30 ART36 ART42.
CCIV66 ART33 ART298 N2 N3 ART306 N4 ART487 N2 ART493 ART496.
CPC67 ART474 N1 C.
CADM40 ART690.
Referência a Doutrina:RUBEN CARVALHO E RODRIGUES PARDAL CODIGO DE PROCESSO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS COMENTADO E ANOTADO VI.