Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:032950
Data do Acordão:05/03/1994
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:FERNANDES CADILHA
Descritores:RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
PRISÃO ILEGAL
PRISÃO PREVENTIVA
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
Sumário:Os Tribunais administrativos não são competentes para conhecer de acção de indemnização intentada contra o Estado para efectivar a responsabilidade civil emergente de danos decorrentes de prisão preventiva ilegal e injustificada.
Nº Convencional:JSTA00040836
Nº do Documento:SA119940503032950
Data de Entrada:10/19/1993
Recorrente:FIGUEIREDO , ANTONIO
Recorrido 1:ESTADO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:94
Privacidade:01
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC COIMBRA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.
Legislação Nacional:ETAF84 ART3 ART4 ART51 N1 G.
CPP87 ART214 N3 ART255 ART269 ART270 ART286 ART288 ART307 N1.
L 21/85 DE 1985/06/30 ART168.
CONST89 ART48 ART262 ART283.
CPC67 ART66 ART1083.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1988/01/12 IN BMJ N373 PAG349.
AC STA PROC29120 DE 1991/05/07.
AC STA PROC19273 DE 1991/05/14.
AC STA PROC31019 DE 1993/01/26.
AC STA PROC31873 DE 1993/06/08.
AC STA PROC32216 DE 1993/10/14.
AC STA PROC31828 DE 1993/11/16.
Referência a Pareceres:P PGR DE 1992/03/30.