Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 032950 |
| Data do Acordão: | 05/03/1994 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | FERNANDES CADILHA |
| Descritores: | RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL PRISÃO ILEGAL PRISÃO PREVENTIVA COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS |
| Sumário: | Os Tribunais administrativos não são competentes para conhecer de acção de indemnização intentada contra o Estado para efectivar a responsabilidade civil emergente de danos decorrentes de prisão preventiva ilegal e injustificada. |
| Nº Convencional: | JSTA00040836 |
| Nº do Documento: | SA119940503032950 |
| Data de Entrada: | 10/19/1993 |
| Recorrente: | FIGUEIREDO , ANTONIO |
| Recorrido 1: | ESTADO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 94 |
| Privacidade: | 01 |
| Ref. Acórdãos: | |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC COIMBRA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA. |
| Legislação Nacional: | ETAF84 ART3 ART4 ART51 N1 G. CPP87 ART214 N3 ART255 ART269 ART270 ART286 ART288 ART307 N1. L 21/85 DE 1985/06/30 ART168. CONST89 ART48 ART262 ART283. CPC67 ART66 ART1083. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1988/01/12 IN BMJ N373 PAG349. AC STA PROC29120 DE 1991/05/07. AC STA PROC19273 DE 1991/05/14. AC STA PROC31019 DE 1993/01/26. AC STA PROC31873 DE 1993/06/08. AC STA PROC32216 DE 1993/10/14. AC STA PROC31828 DE 1993/11/16. |
| Referência a Pareceres: | P PGR DE 1992/03/30. |