Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INDEFERIMENTO LIMINAR
ACTO LEGISLATIVO
INCOMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
II – Interposto recurso no 3.º dia útil após o decurso do prazo legal de apresentação da reclamação para a conferência, a convolação para este meio processual depende do pagamento da multa a que alude a alínea c) do n.º 5 do art.º 139.º do CPC.
III – O DL n.º 93/2015, de 29/05, que criou o sistema multimunicipal de abastecimento de água e saneamento do Norte de Portugal, resultante da agregação de quatro sistemas multimunicipais que até então existiam, emanado do Governo na sua veste de legislador, introduziu na ordem jurídica uma opção primária e inovadora, não se limitando a concretizar uma decisão previamente tomada.
IV – Tratando-se de actos, formal e materialmente, legislativos, está excluída do âmbito da jurisdição administrativa o conhecimento do pedido de suspensão de eficácia dos artºs. 1.º/1 e 2, 2.º/1, 2 e 7, 4.º/1 a 4 e 9, 10.º e 33.º, todos do DL n.º 93/2015.
