Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CONTRATAÇÃO PÚBLICA
DOCUMENTO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0139/25.0BECTB.SA1 |
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| Data do Acordão: | 12/17/2025 |
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| Tribunal: | SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO |
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| Relator: | SUZANA TAVARES DA SILVA |
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| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR CONTRATAÇÃO PÚBLICA DOCUMENTO |
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| Sumário: | Não é de admitir a revista para verificar se um documento facultativo deve ou não determinar a exclusão de uma proposta quando a questão em abstracto já se encontra devidamente uniformizada pela jurisprudência deste Supremo Tribunal Administrativo e a decisão do caso concreto não se revela contrária a essa jurisprudência. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P34789 |
| Nº do Documento: | SA1202512170139/25 |
| Recorrente: | A..., UNIPESSOAL, LDA. |
| Recorrido 1: | PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E B..., LDA. |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral