Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004704
Data do Acordão:11/11/1987
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LAURENTINO ARAUJO
Descritores:RECURSO OBRIGATORIO
MINISTERIO PUBLICO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS
REPRESENTANTE DA FAZENDA PUBLICA
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
Sumário:Não ha recurso obrigatorio da sentença do Tribunal Tributario de 1 instancia quando a resposta a impugnação foi apresentada por quem ja então não representava o Ministerio Publico - representante da Fazenda Publica junto do juizo.*
Nº Convencional:JSTA00012179
Nº do Documento:SA219871111004704
Data de Entrada:05/15/1987
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:VITOR FERREIRA-DESPACHANTE OFICIAL LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/30/1988
1ª Pág. de Publicação do Acordão:116
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT2INST.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:CPCI63 ART256.
ETAF84 ART70 ART122.
DL 374/84 DE 1984/11/29 ART59.