Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01165/06 |
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| Data do Acordão: | 03/21/2007 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | ANTÓNIO CALHAU |
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| Descritores: | OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO ILEGALIDADE CONCRETA CONVOLAÇÃO IMPUGNAÇÃO JUDICIAL |
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| Sumário: | I - A legalidade, em concreto, da liquidação da dívida exequenda não pode, em princípio, ser apreciada em sede de oposição à execução fiscal, mas antes em impugnação judicial. II - Não é possível a convolação da oposição à execução fiscal em impugnação judicial se for manifesta a sua intempestividade ou se o oponente já houver deduzido impugnação tendo por objecto a liquidação que constitui a dívida exequenda, pois tal convolação não deixaria de ser um acto inútil e, como tal, proibido por lei. |
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| Nº Convencional: | JSTA00064075 |
| Nº do Documento: | SA22007032101165 |
| Data de Entrada: | 11/27/2006 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAF LISBOA 2 PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO. |
| Legislação Nacional: | CPPTRIB99 ART97 ART102 ART204. CIVA84 ART90. CPC96 ART137. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC1166/06 DE 2007/02/15. |
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Texto Integral