| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 040119 |
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| Data do Acordão: | 04/24/1996 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | RIBEIRO DA CUNHA |
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| Descritores: | SUSPENSÃO DE EFICÁCIA
PREJUÍZO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO
PREJUÍZO EVENTUAL
ESTIVA |
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| Sumário: | I - Não é atendível para efeito do art. 76, n. 1 a) da L.P.T.A. um prejuízo eventual ou conjectural, que poderá resultar ou não do acto executado.
II - São facilmente avaliáveis e quantificáveis e não constituem, por isso, prejuízo de difícil reparação, os prejuízos decorrentes da impossibilidade em que ficou a Recorrente, empresa de estiva, por efeito da contratação pela Autoridade Recorrida com outra empresa, a Recorrida, de continuar a poder movimentar contentores em parque em determinado cais do porto para que está licenciada e correspondem á não prestação desses serviços a terceiros, que serão prestados pela Recorrida.
III - Para o deferimento do pedido de suspensão de eficácia
é necessário que se mostre preenchido o requisito positivo da al. a) do n. 1 do art. 76 da L.P.T.A.. |
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| Nº Convencional: | JSTA00044420 |
| Nº do Documento: | SA119960424040119 |
| Data de Entrada: | 04/09/1996 |
| Recorrente: | NAVIPOR-OPERADORA PORTUARIA GERAL LDA |
| Recorrido 1: | ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE SETUBAL E SESIMBRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 96 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO SUSPEFIC. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART76 N1 A. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1979/11/21 IN AD N162 PAG770.
AC STA DE 1982/10/17 IN AD N225 PAG314. |
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