Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:020337
Data do Acordão:02/07/1985
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:MIRANDA DUARTE
Descritores:COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
ACTO MATERIALMENTE JUDICIAL
ACTO DE GESTÃO PUBLICA
INDEMNIZAÇÃO
PRISÃO ILEGAL
RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
Sumário:I - Os actos materialmente judiciais praticados por orgãos ou agentes da Administração não integrados na função judicial, inserem-se na categoria dos actos de gestão publica.
II - Assim o foro administrativo e competente em razão da materia para conhecer de uma acção em que o Autor demanda o Estado para haver dele uma indemnização pelos danos decorrentes de uma detenção injustificada.
Nº Convencional:JSTA00011977
Nº do Documento:SA119850207020337
Data de Entrada:02/07/1984
Recorrente:BECK , LUIS
Recorrido 1:ESTADO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/30/1988
1ª Pág. de Publicação do Acordão:451
Referência Publicação 1:AD N286 ANOXXIV PAG1029
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.
Legislação Nacional:CADM40 ART815 PAR1 B NA REDACÇÃO DO DL 48051 DE 1967/11/21 ART815 PAR1 B.
RSTA57 ART34 PAR2.
CCIV66 ART489 ART492 ART498 N1.
DL 48051 DE 1967/11/21 ART5 N1 ART10 N2.
CPC67 ART66 ART682 N3.
CP82 ART29 ART30.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1982/11/05 IN BMJ N311 PAG195.
AC STA PROC16631 DE 1983/04/14.
Referência a Doutrina:RODRIGUES BASTOS NOTAS AO CODIGO DE PROCESSO CIVIL VIII PAG280.