Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRESSUPOSTOS
AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01118/11 |
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| Data do Acordão: | 01/12/2012 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | SANTOS BOTELHO |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA PRESSUPOSTOS AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO |
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| Sumário: | Atenta a sua relevância jurídica, é de admitir a revista quando as questões a dirimir envolvam a realização de operações lógicas e jurídicas particularmente complexas, envolvendo a articulação de diferentes diplomas legais e sempre que tais questões sejam susceptíveis de se colocarem noutros casos. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P13654 |
| Nº do Documento: | SA12012011201118 |
| Recorrente: | MUNICÍPIO DE COIMBRA |
| Recorrido 1: | STAL - SINDICATO NACIONAL DOS TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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Texto Integral