Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:014044
Data do Acordão:10/09/1980
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:GIRÃO CARDOSO
Descritores:PARECER OBRIGATORIO
INTERESSE PARA A INDUSTRIA NACIONAL
FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
Sumário:I - O parecer obrigatorio, pela sua propria natureza, implica uma fundamentação suficiente.
II - Tal fundamentação não existe quando a lei determina que a entidade competente pondere se a produção nacional e suficiente ou susceptivel de satisfazer as necessidades de industria utilizadora, limitando-se aquele a afirmar que "a industria nacional fabrica o material como foi requerido".
III - A insuficiencia da fundamentação projecta-se na decisão final, inquinando-a de vicio de forma.
Nº Convencional:JSTA00009198
Nº do Documento:SA119801009014044
Data de Entrada:12/13/1979
Recorrente:SONAE-SOC NAC DE ESTRATIFICADOS SARL
Recorrido 1:DIRGER ADJUNTO DAS ALFANDEGAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:05/30/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3943
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP DIRGER ADJUNTO DAS ALFANDEGAS DE 1978/10/03.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER. DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO.
Legislação Nacional:CPC67 ART664.
DL 225-F/76 DE 1976/03/31 ART1 ART2 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC10737 DE 1978/11/16.
AC STA PROC10798 DE 1979/01/11.
AC STA PROC11594 DE 1979/03/22.
AC STA PROC11913 DE 1979/06/21.
AC STA PROC12986 DE 1980/05/22.
AC STA IN AD N207 PAG301.
AC STA IN AD N208 PAG455.
AC STA PROC11913 DE 1979/06/21.
AC STA PROC10905DE 1978/11/09.
AC STA PROC10904 DE 1979/01/08.
AC STA PROC11593 DE 1979/05/03.
AC STA PROC11686 DE 1979/03/15.
AC STA PROC11731 DE 1979/05/31.
AC STA PROC12924 DE 1980/01/10.
AC STA PROC12970 DE 1980/03/27.
AC STA PROC12565 DE 1980/02/14.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED TII PAG1295.
MANUEL DE ANDRADE NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO 1979 PAG299.