Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0336/05
Data do Acordão:05/10/2006
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:ACTO ADMINISTRATIVO.
ERRO MATERIAL.
ERRO NA DECLARAÇÃO.
EFICÁCIA RETROACTIVA.
Sumário:I - Os erros de cálculo ou na expressão da vontade do órgão administrativo, quando manifestos, podem ser rectificados a todo o tempo, pelos órgãos competentes para a revogação do acto.
II - A rectificação, nos casos acima referidos, tem efeitos retroactivos.
Nº Convencional:JSTA00063183
Nº do Documento:SA1200605100336
Data de Entrada:03/14/2005
Recorrente:A...
Recorrido 1:SE DA ADMINISTRAÇÃO EDUCATIVA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TCA.
Decisão:PROVIMENTO PARCIAL.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL / ESTATUTÁRIO.
Legislação Nacional:CPA91 ART148.
DL 100/86 DE 1986/05/17 ART14.
Aditamento: