Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01112/03
Data do Acordão:10/15/2003
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:FONSECA LIMÃO
Descritores:PERDÃO FISCAL.
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL.
INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE.
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE.
Sumário:O pagamento da divida tributária, com vista à obtenção do beneficio previsto no artº 2º. do D.L. 248-A/2002, não preclude o direito de impugnar o respectivo acto de liquidação.
De tal pagamento não resulta impossibilidade superveniente da lide, a determinar a extinção da instância, pois que, enquanto a liquidação não for anulada, esta continuará a poder ser objecto de impugnação judicial.
Nº Convencional:JSTA00059930
Nº do Documento:SA22003101501112
Data de Entrada:06/09/2003
Recorrente:A...
Recorrido 1:MINISTÉRIO PÚBLICO
Recorrido 2:OUTRA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST LEIRIA PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Legislação Nacional:DL 248-A/2002 DE 2002/11/14 ART2.
LGT98 ART9 N3 ART96.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC23623 DE 1999/06/09.; AC STA PROC25250 DE 2000/12/13.
Referência a Doutrina:DIOGO LEITE DE CAMPOS E OUTROS LEI GERAL TRIBUTÁRIA COMENTADA E ANOTADA 1999 PAG53.
Aditamento: