Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01112/03 |
| Data do Acordão: | 10/15/2003 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | FONSECA LIMÃO |
| Descritores: | PERDÃO FISCAL. IMPUGNAÇÃO JUDICIAL. INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE. |
| Sumário: | O pagamento da divida tributária, com vista à obtenção do beneficio previsto no artº 2º. do D.L. 248-A/2002, não preclude o direito de impugnar o respectivo acto de liquidação. De tal pagamento não resulta impossibilidade superveniente da lide, a determinar a extinção da instância, pois que, enquanto a liquidação não for anulada, esta continuará a poder ser objecto de impugnação judicial. |
| Nº Convencional: | JSTA00059930 |
| Nº do Documento: | SA22003101501112 |
| Data de Entrada: | 06/09/2003 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | MINISTÉRIO PÚBLICO |
| Recorrido 2: | OUTRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST LEIRIA PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL. |
| Legislação Nacional: | DL 248-A/2002 DE 2002/11/14 ART2. LGT98 ART9 N3 ART96. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC23623 DE 1999/06/09.; AC STA PROC25250 DE 2000/12/13. |
| Referência a Doutrina: | DIOGO LEITE DE CAMPOS E OUTROS LEI GERAL TRIBUTÁRIA COMENTADA E ANOTADA 1999 PAG53. |
| Aditamento: | |