Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRESSUPOSTOS
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0345/12 |
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| Data do Acordão: | 04/19/2012 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | ROSENDO JOSÉ |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL PRESSUPOSTOS |
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| Sumário: | Não é de admitir recurso de revista excepcional de decisão do TCA em apelação sobre eventual erro na distribuição do ónus da prova do dano em acção de indemnização, por se tratar de erro na apreciação das provas e dos factos materiais da causa, sem que esteja em causa a violação de lei que exija certa espécie de prova, ou que e fixe a força de determinado meio de prova (art.º 150.º n.º 4 do CPTA). |
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| Nº Convencional: | JSTA000P14029 |
| Nº do Documento: | SA1201204190345 |
| Recorrente: | CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES |
| Recorrido 1: | A... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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Texto Integral