Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0191/05
Data do Acordão:02/24/2005
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SANTOS BOTELHO
Descritores:SUSPENSÃO DE EFICÁCIA.
REPOSIÇÃO DE QUANTIAS.
RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
Sumário:Retira-se da primeira parte do nº 1, do artigo 150º do CPTA que não foi intenção do legislador instituir um recurso generalizado de revista, mas antes reservá-lo para um número limitado de casos subsumíveis aos pressupostos enunciados no dito preceito.
Nº Convencional:JSTA00061694
Nº do Documento:SA1200502240191
Data de Entrada:02/10/2005
Recorrente:A...
Recorrido 1:DIRECTORA DA DIRECÇÃO CENTRAL DE GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO DO SERVIÇO DE ESTRANGEIROS E FRONTEIRAS
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TCA.
Decisão:NÃO ADMITIR O RECURSO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:CPTA02 ART120 ART150.
Aditamento: