Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
II - Não estão em contradição dois acórdãos que perfilhem soluções diferentes por em ambos serem diferentes não só as situações de facto, mas também por no acórdão recorrido se ter confirmado o indeferimento do pedido de suspensão da eficácia da sentença recorrida, com base na inexistência do requisito da al. a) do nº 1 do artº 76° da LPTA, em virtude de a respectiva requerente, a ora recorrente, não ter alegado, na petição inicial da providência requerida, factos concretos que permitissem concluir, ainda que por juizos de verosimilhança, em termos de experiência comum, que da execução do acto lhe advinham prejuízos de difícil reparação, não ficando cumprido tal ónus com a simples produção de afirmações conclusivas não baseada na alegação de factos que permitam chegar a tal conclusão, enquanto que, no acórdão fundamento, o deferimento do pedido de suspensão teve, como base principal, o facto de ser indiscutível que o encerramento de um local de culto consubstancia um limitação ao exercício da liberdade do direito de religião e de culto, que são direitos com assento constitucional, pelo que os actos que, ainda que indirectamente, limitem o seu exercício são atentatórios de direitos que gozam do regime específico dos direitos, liberdades e garantias e que, assim, são causadores de danos morais, que se podem reputar de graves, já que só podem ser restringidos nos casos expressamente previstos na Constituição, devendo tais restrições limitar-se ao necessário para salvaguardar outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos (artºs 18°, nºs 1 e 2 e 41°, nº 1 da CRP).
III - Mas mesmo que, não obstante o exposto em II, se concluísse pela existência de oposição de julgados, que servisse de fundamento ao recurso, e este fosse mandado continuar, na sua apreciação final, o Tribunal ver-se-ia sempre impossibilitado de decidir tal oposição, uma vez que o acórdão recorrido acabou por negar provimento ao recurso, por entender verificado, além do requisito positivo da al. a) do nº 1 do artº 76° da LPTA, também o requisito negativo da al. b) do mesmo normativo legal, enquanto que este último requisito não foi equacionado no acórdão fundamento.
