Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01397/13
Data do Acordão:02/12/2014
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:VALENTE TORRÃO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
PROCESSO PENDENTE
DATA
CPTA
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
Sumário:Nos termos dos artigos 5º, n.º 3 e 7º da Lei 15/2002, de 22 de fevereiro (alterada pela Lei 4-A/2003, de 19 de fevereiro), não é aplicável aos processos pendentes em 01/01/2004, o disposto no artº. 150º do CPTA, que prevê o recurso excecional de revista.
Nº Convencional:JSTA000P17056
Nº do Documento:SA22014021201397
Data de Entrada:09/09/2013
Recorrente:BANCO A......, S.A.
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: