Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01397/13 |
| Data do Acordão: | 02/12/2014 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | VALENTE TORRÃO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL PROCESSO PENDENTE DATA CPTA NÃO ADMISSÃO DO RECURSO |
| Sumário: | Nos termos dos artigos 5º, n.º 3 e 7º da Lei 15/2002, de 22 de fevereiro (alterada pela Lei 4-A/2003, de 19 de fevereiro), não é aplicável aos processos pendentes em 01/01/2004, o disposto no artº. 150º do CPTA, que prevê o recurso excecional de revista. |
| Nº Convencional: | JSTA000P17056 |
| Nº do Documento: | SA22014021201397 |
| Data de Entrada: | 09/09/2013 |
| Recorrente: | BANCO A......, S.A. |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |