Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
EMOLUMENTOS.
NOTÁRIO.
PENSÃO DE APOSENTAÇÃO.
II - Com esta regra da anualidade teve o legislador em vista estabelecer uma norma de segurança ou um fundo temporal de estabilização dos emolumentos, pondo o funcionário ao abrigo das oscilações mensais e não regular o valor dessa parcela remuneratória fixada em 70% do vencimento.
III - Assim, quando, nos termos do artigo 47.º al. b) do Estatuto da Aposentação, para efeito de apuramento da média mensal do biénio, estiver em causa um ano civil incompleto, a limitação deverá ter como ponto de referência, não o valor anual do vencimento base, mas a parte correspondente ao tempo de serviço prestado.
EA72 ART47 N1 B.
