Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 03497/23.7BELSB |
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| Data do Acordão: | 05/15/2025 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | CLÁUDIO RAMOS MONTEIRO |
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| Descritores: | CONTRATAÇÃO PÚBLICA PLANO DE TRABALHOS EXCLUSÃO DE PROPOSTAS |
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| Sumário: | I - O plano de trabalhos apresentado pela adjudicatária contém as listas de meios humanos, e de meios materiais e equipamento técnico a empregar pelo empreiteiro na execução da obra, pelo que cumpre os requisitos mínimos estabelecidos na lei. II - Saber se o nível de detalhe do plano de trabalhos apresentado com a proposta é ou não o nível adequado para assegurar a boa execução da obra, e ao cumprimento dos seus prazos contratuais, é matéria que envolve a formulação de juízos valorativos de natureza administrativa, sobre a qual, em rigor, não cabe aos tribunais pronunciarem-se. |
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| Nº Convencional: | JSTA00071946 |
| Nº do Documento: | SA12025051503497/23 |
| Recorrente: | PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS |
| Recorrido 1: | A... UNIPESSOAL, LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | RECURSO DE REVISTA DE ACÓRDÃOS DOS TCA |
| Objecto: | ACÓRDÃO DO TCA SUL DE 03.10.2024 |
| Decisão: | PROVIDO O RECURSO |
| Área Temática 1: | CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL |
| Área Temática 2: | PLANO DE TRABALHOS |
| Legislação Nacional: | ARTIGOS 57.º, N.º 2, ALÍNEAS B) E C), 70.º, N.º 2, ALÍNEA F) E 361.º, N.º 1 DO CCP |
| Jurisprudência Nacional: | ACÓRDÃOS STA DE 14.07.2018 (PROC. 395/18), 03.12.2020 (PROC. 2189/19), 27.01.2022 (PROC. 917/21), 07.04.2022 (PROC. 1513/20), 23.06.2022 (PROC. 1946/20), 14.07.2022 (PROC.627/20), 08.09.2022 (PROC. 399/21) 24.10.2024 (PROC. 174/23.8BEPRT), 23.05.2024 (PROC. 196/22) E DE 13.02.2025 (PROC. 2410/23.7BEPRT). |
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| Aditamento: | |
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