Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
IDENTIDADE DAS SITUAÇÕES FÁCTICAS
FALTA
II. – Essa oposição não se verifica, por falta de identidade factual, quando, estando em causa a execução de Acórdãos que declararam nulas deliberações camarárias e a alegada existência da causa legítima de inexecução, se constata que, num caso, estava em causa a execução de uma decisão que implicaria, necessariamente, a demolição de um prédio adquirido e habitado há mais de 10 anos por terceiros presuntivamente de boa fé, e noutro, estava em causa a reposição em vigor de um licenciamento que havia sido ilegalmente alterado a qual não se provou que determinasse a demolição de qualquer prédio
