Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ESTABELECIMENTO COMERCIAL
RESPONSABILIDADE PENAL ADUANEIRA
PEDIDO DE LIQUIDAÇÃO
CONFISSÃO
II - Tem de haver-se como pertencendo esse tabaco ao dono do estabelecimento, quando este não haja provado que outrem e o dono dessa mercadoria.
III - O pedido de liquidação de responsabilidade, feito pelo dono do estabelecimento apos a prolação de despacho de indiciação em que, na sua essencia, se consignaram os factos descritos no auto de noticia base do processo, importa a confissão desses mesmos factos.
