Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005205
Data do Acordão:03/01/1989
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:FERREIRA DA ROCHA
Descritores:IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
CONTENCIOSO TRIBUTARIO
PRAZO
LEI DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
ANALOGIA
Sumário:I - Porque a impugnação judicial constitui um verdadeiro recurso contencioso de anulação de um acto tributario praticado pela administração fiscal, deve a contagem do prazo para a sua propositura ser feita em conformidade com o disposto no n. 2 do artigo 28 da
Lei de Processo nos Tribunais Administrativos, por aplicação analogica deste preceito.
II - Dai que seja extemporanea a impugnação proposta em
4 de Agosto de 1986 quando a abertura do cofre para cobrança virtual do imposto cuja liquidação se impugnara se deu em 23 de Abril de 1986.
Nº Convencional:JSTA00028477
Nº do Documento:SA219890301005205
Data de Entrada:10/07/1987
Recorrente:ALTINO PEREIRA LDA
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/12/1990
1ª Pág. de Publicação do Acordão:226
Referência Publicação 1:BMJ N385 PAG456
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Legislação Nacional:LPTA85 ART28 N2.
CPC67 ART144 N3.
CCIV66 ART10 N2 ART179.
ETAF84 ART51 N1 A B C D ART62 N1 A N6.
CPCI63 ART89 A B.
DL 500/79 DE 1979/12/21 ART6.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC3131 DE 1985/01/13.
AC STA PROC3261 DE 1985/11/03.
AC STA PROC4013 DE 1986/11/19.
AC STA PROC4186 DE 1987/07/01.
AC STA PROC4183 DE 1987/02/25.
AC STA PROC4148 DE 1987/02/18.
Referência a Doutrina:ALBERTO TEIXEIRA ASPECTOS FUNDAMENTAIS DE CONTENCIOSO TRIBUTARIO IN CTF N157-158 PAG35.
CARDOSO DA COSTA DIREITO FISCAL LEIS PAG288.
RUI MACHETE CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO IN DICIONARIO JURIDICO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA PAG779.
VAZ SERRA IN RLJ ANO103 PAG360.