Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003853
Data do Acordão:12/17/1986
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:HORTA DO VALE
Descritores:CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL
DECLARAÇÃO MODELO 5
TRANSGRESSÃO FISCAL
MULTA
Sumário:Se o arguido não apresenta as declarações modelo 5, conforme intimação que lhe for efectuada nos termos do paragrafo 3 do art. 142 do CCI, comete uma so infracção, pese embora serem varios os anos a que se reportem tais declarações.
Nº Convencional:JSTA00006009
Nº do Documento:SA219861217003853
Data de Entrada:04/02/1986
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:LEANDRO , JOÃO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/31/1987
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1455
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST ABRANTES PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL. DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.
Legislação Nacional:CCI63 ART142 PAR3 ART147.