Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RECEITA DE ORGANISMO DE COORDENAÇÃO ECONOMICA
TAXA
IMPOSTO
AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA
ELEMENTOS ESSENCIAIS DO IMPOSTO
ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
II - Tais impostos so podiam ser criados por lei ou por decreto-lei publicado ao abrigo de autorização legislativa.
III - A autorização legislativa conferida pela Lei 21-A/79 e repetida no artigo 6 da Lei 43/79 tem de ser entendida como pretendendo conceder ao Governo poderes para definir todos os elementos essenciais dos impostos, impropriamente designados "taxas", a cobrar pelos organismos de coordenação economica.
IV - Não e de recusar a aplicação do Decreto-Lei 374-J/79, por inconstitucionalidade.
CONST82 ART168 N2.
CCIV66 ART9 N1 N2.
L 21-A/79 DE 1979/06/25 ART31.
L 3/76 DE 1976/09/10 ART2.
L 43/79 DE 1979/09/07 ART6.
DL 374-J/79 DE 1979/09/10 ART1 - ART6 ART8.
L 40/81 DE 1981/12/31 ART58.
PORT 401/73 DE 1973/06/08 N1 - N6.
PPL 275/I.
PPL 277/I ART6.
AC STA PROC16082 DE 1983/02/24.
AC STA PROC15528 DE 1983/02/10.
AC STA PROC17021.
AC STA PROC17051 DE 1983/03/17.
