Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:23028A
Data do Acordão:03/07/1991
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:NETO PARRA
Descritores:EXECUÇÃO DE SENTENÇA
INEXISTÊNCIA DE CAUSA LEGÍTIMA DE INEXECUÇÃO
ACÓRDÃO ANULATÓRIO
ACTO ADMINISTRATIVO
VÍCIO DE FORMA
PRINCÍPIO DA IRRETROACTIVIDADE DO ACTO ADMINISTRATIVO
Sumário:I - A execução de acórdão que anulou um acto administrativo consiste na prática, pela Administração, dos actos e operações materiais necessárias à reintegração da ordem jurídica violada.
II - O acto anulado por decisão jurisdicional com fundamento em vício de forma é susceptível de renovação mas o novo acto segue a regra da irretroactividade do acto administrativo.
III - Não invocando a Administração facto determinante da impossibilidade de cumprimento da decisão anulatória do acto e não existindo circunstância que obste a esse cumprimento, não se verifica causa legítima de inexecução.
Nº Convencional:JSTA00030487
Nº do Documento:SA11991030723028A
Data de Entrada:09/25/1985
Recorrente:BARATA , JOSE
Recorrido 1:SE DOS ASSUNTOS FISCAIS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:91
Privacidade:01
Meio Processual:EXECUÇÃO DE JULGADO.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:NÃO EXISTE CAUSA INEXEC.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO / MEIO PROC ACESSÓRIO EXECUÇÃO DE JULGADO.
Legislação Nacional:DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART5 ART6 N1 ART7 N1 ART9 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1989/01/19 IN AD N337 PAG12.
AC STA DE 1987/02/19.