Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004397
Data do Acordão:02/18/1987
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANTONIO GOMES
Descritores:JUNTA NACIONAL DO VINHO
OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO
INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
TAXA
IMPOSTO
Sumário:Qualifiquem-se como meras taxas ou antes como verdadeiros impostos as receitas previstas no artigo 2 do Decreto-Lei 47470, sempre este preceito tera de haver-se por constitucional face ao artigo 293 da Constituição da Republica Portuguesa (CRP) de 1976.
Nº Convencional:JSTA00011469
Nº do Documento:SA219870218004397
Data de Entrada:12/18/1986
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:CATARINO , EDUARDO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/21/1988
1ª Pág. de Publicação do Acordão:278
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO. DIR FISC - IMPOSTOS / TAXA.
Área Temática 2:DIR CONST - SISTEM FINANC FISC.
Legislação Nacional:CONST76 ART106 ART108 N1 A ART168 N1 H ART202 ART293.
CONST33.
DL 47470 DE 1966/12/31 ART2.
CPCI63 ART176 A.
ETAF84 ART32 N1 A.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1984/04/09 IN AD N278 PAG177.
AC STA PROC2214 DE 1987/02/04.