Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01703/02
Data do Acordão:01/18/2005
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
Descritores:RESPONSABILIDADE CIVIL.
RECURSO INDEPENDENTE.
RECURSO SUBORDINADO.
ALTERAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO.
DANO NÃO PATRIMONIAL.
CORRECÇÃO MONETÁRIA.
INFLAÇÃO.
JUROS MORATÓRIOS.
INDEMNIZAÇÃO.
Sumário:I - A gravação da prova, pela sua própria natureza não pode reproduzir todas as circunstâncias em que um determinado depoimento se processou, não podendo assim evidenciar tudo aquilo que é perceptível apenas através do concretizar do principio da imediação, não tornando assim acessível ao tribunal superior o controlo de todo o processo que habilitou o tribunal "a quo" a decidir como decidiu, o que tudo aconselha um particular cuidado aquando do uso pelo tribunal "ad quem" dos poderes de reapreciação dos pontos controvertidos da matéria de facto;
II- A actualização ou correcção monetária e os juros de mora sobre o valor da indemnização atribuída a título de responsabilidade civil extracontratual não são cumuláveis;
III - A indemnização dos danos não patrimoniais é limitada àqueles que, pela sua gravidade, merecem a tutela do direito (art. 496° do CC), medindo-se tal gravidade através de um padrão objectivo.
Nº Convencional:JSTA00061558
Nº do Documento:SA12005011801703
Data de Entrada:10/31/2002
Recorrente:A... E OUTRO
Recorrido 1:OS MESMOS
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC COIMBRA.
Decisão:PROVIMENTO PARCIAL.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.
Área Temática 2:DIR CIV - DIR OBG.
Legislação Nacional:CPC67 ART682 ART712 ART684.
LPTA85 ART102.
CCIV66 ART496 ART494 ART70.
CPC67 ART690.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC1624/03 DE 2004/06/22.; AC STA PROC1188/02 DE 2003/06/18.; AC STA PROC41408 DE 2001/05/16.; AC STJ PROC13 DE 1996/10/15.; AC STA PROC811/03 DE 2004/11/03.; AC STJ PROC1508 DE 2002/05/09.; AC STA PROC565/03 DE 2003/12/16.; AC STJ PROC3B4439 DE 2004/03/04.
Aditamento: