Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INFRACÇÃO DISCIPLINAR
PARTICIPAÇÃO ESCRITA
QUALIFICAÇÃO JURIDICA DOS FACTOS
NEGLIGENCIA GRAVE
NEGLIGENCIA
ERRO NA INDICAÇÃO DA LEI VIOLADA
- por parte de um funcionario que procurou localizar esse aparelho e comunicou o desaparecimento do mesmo ao seu superior hierarquico - não envolve uma negligencia grave, mas uma simples negligencia.
II - O facto em causa, integra, assim, não a infracção disciplinar prevista no artigo 23 do Estatuto Disciplinar (ED) aprovado pelo Decreto-
-Lei 191-D/79, mas a prevista no artigo 21 do mesmo diploma.
