Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004643
Data do Acordão:11/26/1969
Tribunal:4 SECÇÃO
Relator:SIMÕES CORREIA
Descritores:DESCAMINHO
SUSPENSÃO DA MATRICULA
APREENSÃO DE MERCADORIAS
Sumário:Constitui delito de descaminho, previsto e punido nos artigos 41 e 43 do Contencioso Aduaneiro, a introdução no Pais de quatro garrafas de whisky compradas em Tenerife pelo tripulante de um navio, pois, mostrando-se que a mercadoria não se encontra selada, e de presumir que passou pela alfandega, mas a ocultas da fiscalização.
Nº Convencional:JSTA00017788
Nº do Documento:SA419691126004643
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:HEITOR , ANTONIO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:69
Apêndice:DG
Data do Apêndice:11/26/1971
1ª Pág. de Publicação do Acordão:266
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA FISCAL LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO. DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.
Legislação Nacional:CADU41 ART19 PAR2 ART41 ART43 ART168 PAR2.