Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:008681
Data do Acordão:11/30/1972
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PAMPLONA CORTE REAL
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO
CUSTAS
PARTE VENCIDA
Sumário:As custas são da responsabilidade da parte vencida (cf. artigo 446, n. 2, do Codigo de Processo Civil).
Nº Convencional:JSTA00016315
Nº do Documento:SA119721130008681
Data de Entrada:04/19/1972
Recorrente:DIAS , JOAQUIM
Recorrido 1:CM DO PORTO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:72
Apêndice:DG
Data do Apêndice:05/28/1974
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1262
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CADM40 ART820 N1.
CPC67 ART446 N2.
TCSTA59 ART1 ART58.
Jurisprudência Nacional:AC STA 1 SECÇÃO PROC8065 DE 1970/05/01 IN AP-DG PAG529.