Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01098/09
Data do Acordão:03/24/2010
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CT
Relator:ANTÓNIO CALHAU
Descritores:RECURSO POR OPOSIÇÃO DE ACÓRDÃOS
IDENTIDADE DAS SITUAÇÕES FÁCTICAS
IDENTIDADE DA QUESTÃO JURÍDICA
Sumário:I - São requisitos legais cumulativos do conhecimento do recurso por oposição de acórdãos a identidade da questão de direito sobre que recaíram os acórdãos em confronto, que supõe estar-se perante uma situação de facto substancialmente idêntica, que não tenha havido alteração substancial na regulamentação jurídica e que se tenha perfilhado, nos dois arestos, solução oposta.
II - Não se verifica o pressuposto legal de prosseguimento do recurso por oposição de julgados se dos acórdãos em confronto resulta serem distintas as questões jurídicas apreciadas (num questiona-se a legalidade do acto de liquidação e no outro a validade do acto de notificação da liquidação) e diversas as situações factuais subjacentes (num os actos de notificação e liquidação têm expressão autónoma e no outro não).
Nº Convencional:JSTA00066364
Nº do Documento:SAP2010032401098
Data de Entrada:11/05/2009
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC OPOS JULGADOS.
Objecto:AC TCA SUL DE 2008/02/12 - AC STA PROC889/08 DE 2009/02/04.
Decisão:FINDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:ETAF02 ART27 B.
L 13/2002 DE 2002/02/19 ART2 N1 ART4 N2.
CPTA02 ART152.
CPPTRIB99 ART284 N5.
CIMSISD91 ART116.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC1149/02 DE 2003/05/07.; AC STAPLENO PROC1065/05 DE 2006/03/29.; AC STAPLENO PROC617/08 DE 2009/05/06.; AC STAPLENO PROC19532 DE 1996/06/19.; AC STJ PROC87156 DE 1995/04/26.
Referência a Doutrina:JORGE LOPES DE SOUSA CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTÁRIO ANOTADO E COMENTADO VII PAG809 PAG814.
Aditamento: