Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:21181A
Data do Acordão:04/14/1988
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:GONÇALVES PEREIRA
Descritores:DEMISSÃO
ANULAÇÃO
RECONSTITUIÇÃO DA SITUAÇÃO ACTUAL HIPOTETICA
TEORIA DO VENCIMENTO
TEORIA DA INDEMNIZAÇÃO
Sumário:O funcionario demitido e reintegrado apos a anulação da pena de demissão não tem direito aos vencimentos que deixou de auferir durante o afastamento do serviço, mas sim a uma indemnização em função dos prejuizos que efectivamente tiverem sido sofridos.
Nº Convencional:JSTA00021501
Nº do Documento:SA11988041421181A
Recorrente:SILVA , JOSE
Recorrido 1:MINAI
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:88
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/20/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1801
Referência Publicação 1:AD N330 ANOXXVIII PAG748
Privacidade:01
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:EXECUÇÃO DE JULGADO.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO EXECUÇÃO DE JULGADO.
Legislação Nacional:CADM40 ART538 N4.
DL 46001 DE 1964/11/21 ART7 PARUNICO N3.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART7 N1 ART8 ART9 ART9 N2 ART10 N1 N4.
EDF79 ART85 N6.
EDF84 ART83 N6.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1984/11/22 IN BMJ N341 PAG290.
AC STA DE 1971/10/28 IN AD N121 PAG22.
AC STA DE 1980/12/11 IN AD N230 PAG186.
AC STA DE 1986/04/30 IN BMJ N357 PAG281.
AC STA PROC9034-B DE 1988/10/08.
Referência a Pareceres:P PGR 198/83 IN BMJ N339 PAG159-161.
P PGR 254/77 DE 1978/01/12 IN BMJ N280 PAG203.
P PGR 182/83 DE 1984/07/25 IN BMJ N343 PAG51.
P PGR 75/86 DE 1987/01/22 IN DR 173 IIS 1987/07/30 PAG9452.
Referência a Doutrina:JEAN MARIE AUBY E ROLAND DRAGO TRAITE DU CONTENTIEUX ADMINISTRATIF 1984 VII PAG432.
RENE CHAPUS DROIT DU CONTENTIEUX ADMINISTRATIF 1982 PAG454 PAG455.
CHARLES DEBBASCH CONTENTIEUX ADMINISTRATIF 2ED PAG752 PAG753.