Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0885/04
Data do Acordão:08/18/2004
Tribunal:3 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:COSTA REIS
Descritores:ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ACTO RECORRIDO.
CORRECÇÃO DA PETIÇÃO.
ERRO INDESCULPÁVEL.
Sumário:I - Os princípios anti-formalista e pro actione postulam que, ao nível dos pressupostos processuais, se privilegie uma interpretação que se apresente como a mais favorável ao acesso ao direito e a uma tutela jurisdicional efectiva.
II - Daí que se, na interpretação dos factos apresentados, o Tribunal tiver dúvidas de que o Recorrente pretende dirigir o seu recurso contra entidade diferente daquela que resulta dos dados por si apresentados, lhe cumpra dirigir convite ao abrigo do disposto na al. a) do n.º 1 do art. 40.º da LPTA para que ele corrija a sua petição de recurso.
III - Só assim não será e se deverá rejeitar imediatamente o recurso contencioso se essa errada identificação for manifestamente indesculpável, isto é, resultar de um erro grosseiro, notório, evidente, em que uma pessoa dotada de cuidado e inteligência normais não cairia.
Nº Convencional:JSTA00060715
Nº do Documento:SA1200408180885
Data de Entrada:08/05/2004
Recorrente:A...
Recorrido 1:PRES DA CM DE VALPAÇOS
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO DE 2004/04/26.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LPTA85 ART36 N1 C ART40 N1 A.
CONST97 ART268 N4.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC186/04 DE 2004/05/13.; AC STA PROC44498 DE 1999/06/02.; AC STA PROC45014 DE 1999/12/07.; AC STA PROC37886 DE 1999/12/15.; AC STA PROC46518 DE 2000/08/16.; AC STA PROC760/02 DE 2002/10/02.; AC STA PROC1008/03 DE 2003/06/25.; AC STA PROC822/03 DE 2003/10/22.; AC STA PROC1623/03 DE 2003/12/02.; AC STA PROC30997 DE 1992/11/03.; AC STA PROC41690 DE 1997/10/02.; AC STA PROC45581 DE 2000/02/09.; AC STA PROC46478 DE 2000/11/21.; AC STA PROC47384 DE 2001/05/03.; AC STA PROC48201 DE 2002/01/29.; AC STA PROC536/02 DE 2004/04/24.; AC STA PROC1950/02 DE 2003/03/12.
Aditamento: