Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:044125
Data do Acordão:06/14/2000
Tribunal:3 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:MADEIRA DOS SANTOS
Descritores:REPRIVATIZAÇÃO DE BENS NACIONALIZADOS.
AQUISIÇÃO DE PARTE SOCIAL.
AUTORIZAÇÃO MINISTERIAL.
INCONSTITUCIONALIDADE ORGÂNICA.
REVOGAÇÃO TÁCITA.
PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE.
Sumário:I - O DL n° 380/93 não é organicamente inconstitucional, por pretensa ofensa da reserva absoluta da Assembleia da República em matéria de reprivatizações.
II - Esse diploma nem repugna ao princípio da livre transmissibilidade das acções cotadas em bolsa, nem foi revogado, por incompatibilidade, pelo DL n° 56/95, de 31/3, que regeu a primeira fase da reprivatização da Portucel Industrial.
III - Não contém uma pronúncia geral ou abstracta o acto administrativo que, ao indeferir um pedido de autorização singular, argumente que decidiria de igual modo qualquer outro caso da mesma espécie.
Nº Convencional:JSTA00054495
Nº do Documento:SA120000614044125
Data de Entrada:09/23/1998
Recorrente:FIGEST-GESTÃO DE PARTICIPAÇÕES FINANCEIRAS SGPS SA
Recorrido 1:MINFIN
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINFIN DE 1998/06/03.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Legislação Nacional:CONST76 ART83 N1.
CONST89 ART85 N1 ART201 N1 A C.
CONST97 ART198 ART296 N1.
L 11/90 DE 1990/04/05 ART4 N1 ART13 N3.
DL 56/95 DE 1995/03/31 ART1 ART2 N2 N3 ART10 N1.
DL 380/93 DE 1993/11/15 ART1 N1 N2.
CÓDIGO DO MERCADO DOS VALORES MOBILIÁRIOS ART291 N2 ART304 N1 G.
REGIME GERAL DAS INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO E SOCIEDADES FINANCEIRAS ART102 ART103.
Legislação Comunitária:DIR CONS CEE 79/279 DE 1979/03/05 ANEXO A 11 N2.
Referência a Doutrina:GOMES CANOTILHO DIREITO CONSTITUCIONAL E TEORIA DA CONSTITUIÇÃO 3ED PAG730.
JORGE MIRANDA MANUAL DE DIREITO CONSTITUCIONAL V5 PAG354.
Aditamento: