Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:036344
Data do Acordão:04/09/2003
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:CÂNDIDO DE PINHO
Descritores:PLANO REGIONAL DE ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO DO LITORAL ALENTEJANO.
EMPREENDIMENTO TURÍSTICO.
DECLARAÇÃO DE COMPATIBILIDADE.
INCONSTITUCIONALIDADE.
Sumário:O Decreto-Lei nº 351/93, de 7 de Outubro não está ferido de qualquer inconstitucionalidade orgânica ou material, não violando a reserva legislativa da Assembleia da República, nem os princípios da autonomia das autarquias, da irrectroactividade da lei em matéria de direitos análogos a direitos fundamentais, da proporcionalidade, da protecção dos direitos adquiridos e da confiança.
Nº Convencional:JSTA00059205
Nº do Documento:SA120030409036344
Data de Entrada:11/17/1994
Recorrente:A...
Recorrido 1:SE DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO DE 1994/09/19.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR URB / LICENCIAMENTO CONSTRUÇÃO.
Legislação Nacional:DL 351/93 DE 1993/10/07 ART1.
CONST92 ART6 ART9 ART66 ART228 ART237.
Jurisprudência Nacional:AC TC 329/99 IN DR IIS DE 1999/07/20.; AC TC 517/99 IN DR IIS DE 1999/11/11.; AC TC 11/83 IN DR IIS DE 1983/10/20.; AC STAPLENO PROC35197 DE 2001/06/19.; AC STAPLENO PROC35751 DE 2001/07/05.; AC STA PROC35338 DE 1999/02/18.; AC STA PROC35755 DE 1999/09/30.; AC STA PROC35735 DE 2002/10/31.
Aditamento: