Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01134/06 |
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| Data do Acordão: | 07/12/2007 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | FREITAS CARVALHO |
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| Descritores: | CONCESSÃO DE ÁREA DE SERVIÇO AUDIÊNCIA PRÉVIA LICENÇA DE CONSTRUÇÃO ALVARÁ DIRECÇÃO DE ESTRADAS PRAZO PROJECTO DE OBRAS APROVAÇÃO CÂMARA MUNICIPAL FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA |
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| Sumário: | Sendo a concessão da área de serviço atribuida ao abrigo das normas aprovadas no Despacho do Secretário de Estado das Vias de Comunicação nº 9/89-XI, publicado no Diário da República II Série de 19.7.89 (Despacho SEVC 9/89-XI, de 19 de Julho), o prazo para pedir a emissão de alvará de construção à Direcção de Estradas é de 2 anos, contados a partir da aprovação do projecto de obras pela Câmara Municipal. |
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| Nº Convencional: | JSTA00064476 |
| Nº do Documento: | SA12007071201134 |
| Data de Entrada: | 11/16/2006 |
| Recorrente: | PRES DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO IEP |
| Recorrido 1: | A... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC COIMBRA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR URB - LICENCIAMENTO CONSTRUÇÃO. |
| Legislação Nacional: | CPA91 ART100. CPC96 ART660 ART668. DESP SEVC 9/89-XI IN DR IIS DE 1989/07/19. DESP SEOP 37-XII/92 IN DR IIS DE 1992/11/27. DL 166/70 DE 1970/04/15 ART1. |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral