Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:006356
Data do Acordão:12/14/1962
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:LOPES NAVARRO
Descritores:CONTRIBUIÇÃO PREDIAL
ANULAÇÃO
RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
INCOMPETENCIA EM RAZÃO DA MATERIA
Sumário:O Supremo Tribunal Administrativo não tem competencia para conhecer do recurso interposto de um despacho do Sr. Subsecretario de Estado do Orçamento que decide acerca do pedido de anulação de contribuição predial.
Nº Convencional:JSTA00025006
Nº do Documento:SA119621214006356
Data de Entrada:04/23/1962
Recorrente:SEMINARIO DIOCESANO DE COIMBRA
Recorrido 1:SSE DO ORÇAMENTO
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXVIII
Ano da Publicação:1965
Página:98
Referência Publicação 1:AD N15 ANOII PAG326
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SSE DO ORÇAMENTO DE 1962/03/14.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Área Temática 2:DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Legislação Nacional:D 16733 DE 1929/04/13 ART1 ART18 ART51.
LOSTA56 ART16.