Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:035371
Data do Acordão:02/25/1997
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ROSENDO JOSE
Descritores:FARMÁCIA
ENCERRAMENTO
SELAGEM
ACTO DE EXECUÇÃO
OBJECTO DO RECURSO JURISDICIONAL
Sumário:É de execução, contenciosamente irrecorrível, o acto de encerramento e imposição de selos de uma farmácia, que tinha sido ordenado por anterior despacho, quando o recorrente não aponta ao acto de que recorre qualquer aspecto concreto em que exceda ou contrarie o que aquele definira e ordenara.
Nº Convencional:JSTA00046511
Nº do Documento:SA119970225035371
Data de Entrada:07/12/1994
Recorrente:LEAL , RAMIRO
Recorrido 1:DIRGER DO INFARMED
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:97
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC COIMBRA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Área Temática 2:DIR ECON - DIR CONC.
Legislação Nacional:DL 433/82 DE 1982/10/27 ART59 ART61.