Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01776/02
Data do Acordão:06/03/2003
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
Descritores:MILITAR.
ESTATUTO DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS.
SARGENTO AJUDANTE.
TEMPO DE SERVIÇO.
CONTRATO.
QUADRO PERMANENTE.
PROMOÇÃO.
Sumário:I - A promoção de sargentos-ajudantes ao abrigo do disposto no artigo 25.º, n.º 1, do DL n.º 236/99, de 25 de Junho, supõe o completamento do tempo de permanência acumulado de 18 anos nos postos de sargento-ajudante e de primeiro- sargento;
II - Não conta como tempo de serviço efectivo reportado a cada um destes postos, para os efeitos do supra-citado preceito, aquele decorrido enquanto militar graduado em qualquer destes postos;
III - Tendo o militar prestado serviço militar em regime de contrato, no qual chegou a ser promovido ao posto de primeiro-sargento, mas vindo com a integração nos quadros permanentes a ser promovido a furriel, depois a segundo-sargento e mais tarde a primeiro-sargento, só conta como tempo de serviço efectivo como primeiro-sargento aquele que decorreu após esta última promoção a primeiro-sargento.
Nº Convencional:JSTA00059376
Nº do Documento:SA12003060301776
Data de Entrada:11/11/2002
Recorrente:A... E OUTROS
Recorrido 1:CEMFA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC SECÇÃO DO CA DO TCA DE 2002/05/16.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL / ESTATUTÁRIO.
Área Temática 2:DIR MIL - EST MIL.
Legislação Nacional:CONST97 ART266.
CCIV66 ART9 N1.
DL 236/99 DE 1999/06/25 ART10 N1 ART25 N1 N4 ART30 ART31.
EMFAR99 ART3 ART4 ART5 ART27 ART30 ART31 ART44 ART45 ART46 ART47 ART49 ART50 N1 ART51 ART52 N1 ART53 N1 ART54 N1 N3 ART56 ART60 ART69 ART70 ART126 B ART127 N1 ART131 N3 ART153 ART160 ART176 ART182 ART183 ART208 N6 ART263 ART264.
EMFAR90 NA REDACÇÃO DO DL 157/92 DE 1992/07/31 ART3 ART99 ART146 N3 ART263 ART352 ART370 ART393.
EMFAR90 ART99 ART146 N3 ART263 ART352 ART370.
L 174/99 DE 1999/09/21.
Aditamento: