Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005346
Data do Acordão:05/16/1958
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SILVA BASTO
Descritores:SUSPENSÃO DE EFICACIA
ACTO DE CONTEUDO NEGATIVO
Sumário:Não e de decretar a suspensão da executoriedade dos actos de conteudo essencialmente negativos.
Nº Convencional:JSTA00026095
Nº do Documento:SA119580516005346
Data de Entrada:04/25/1958
Recorrente:CONCEIÇÃO , EMILIA
Recorrido 1:GC DO PORTO
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXIV
Ano da Publicação:1961
Página:51
Referência Publicação 1:DIR ANO91 PAG151
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Legislação Nacional:CADM40 ART820 N6.