Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01195/11 |
| Data do Acordão: | 03/21/2012 |
| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
| Relator: | ADÉRITO SANTOS |
| Descritores: | RECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA QUESTÃO FUNDAMENTAL DE DIREITO |
| Sumário: | Só pode admitir-se o recurso para uniformização de jurisprudência, quando os acórdãos em confronto, para além dos demais requisitos legalmente previstos, tenham decidido a mesma questão fundamental de direito, a qual supõe uma situação de facto substancialmente idêntica. |
| Nº Convencional: | JSTA000P13934 |
| Nº do Documento: | SAP2012032101195 |
| Data de Entrada: | 01/04/2012 |
| Recorrente: | A......, S.A. |
| Recorrido 1: | B......, S.A. E OUTRO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |