Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01195/11
Data do Acordão:03/21/2012
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:ADÉRITO SANTOS
Descritores:RECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
QUESTÃO FUNDAMENTAL DE DIREITO
Sumário:Só pode admitir-se o recurso para uniformização de jurisprudência, quando os acórdãos em confronto, para além dos demais requisitos legalmente previstos, tenham decidido a mesma questão fundamental de direito, a qual supõe uma situação de facto substancialmente idêntica.
Nº Convencional:JSTA000P13934
Nº do Documento:SAP2012032101195
Data de Entrada:01/04/2012
Recorrente:A......, S.A.
Recorrido 1:B......, S.A. E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: